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Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6239/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), determina que os órgãos
executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal credenciem os despachantes de trânsito. O texto deixa claro que
esses são os profissionais responsáveis pelo manejo de processos relativos a veículos e condutores junto aos
órgãos de trânsito.
Ratinho Junior argumenta que a medida vai dar maior "segurança jurídica e credibilidade a essa categoria profissional,
ao mesmo tempo em que irá assegurar maior confiança nos serviços contratados". O deputado lembra que, atualmente,
o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não menciona os despachantes.
O autor da medida sustenta que "a importância do despachante de trânsito é inquestionável". Segundo ele,
hoje o País conta com 42 mil desses profissionais. "Esse número tende a crescer, pois a cada dia é mais
difícil para o cidadão comum deixar as suas atividades para se dedicar aos desembaraços do seu veículo",
afirma.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; de Viação e Transporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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